Enunciado
Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento” da prática da infração penal, em prol da pacificação social ou política. Qual dos itens abaixo NÃO representa classificação de anistia para a doutrina?
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Não existe a classificação "obrigatória ou facultativa": a anistia é ato legislativo de clemência, e, uma vez editada a lei, sua aplicação pelo juiz é vinculada — não há anistia "facultativa" para o julgador.
Referências registradas no acervo: CF, art. 48, VIII; CF, art. 5º, XLIII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as classificações doutrinárias da anistia, causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, II) concedida por lei do Congresso Nacional (CF, arts. 21, XVII, e 48, VIII). A doutrina classifica a anistia segundo vários critérios: - própria ou imprópria: concedida antes ou depois da condenação definitiva;…
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Alternativa por alternativa
Classificação existente: própria (antes da…
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Fontes citadas
- CF, art. 48, VIII
- CF, art. 5º, XLIII
- CP, art. 107, II