Enunciado
A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. O pedido de restituição é instrumento do proprietário de bem arrecadado ou que se encontre em poder do devedor na data da quebra (Lei 11.101/2005, art. 85, vigente desde junho de 2005; no regime do DL 7.661/1945, art. 76, com raciocínio equivalente).
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.267; Lei 11.101/2005, art. 85. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o pressuposto do pedido de restituição na falência: a titularidade de direito real (propriedade) sobre a coisa em poder do falido. Fundamento. O pedido de restituição é instrumento do proprietário de bem arrecadado ou que se encontre em poder do devedor na data da quebra (Lei 11.101/2005, art. 85,…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a eventual má-fé não…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CC, art. 1.267
- Lei 11.101/2005, art. 85