Questão 96 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

1. A

   Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.

2. B

   Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.

3. C

   Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.

4. D

   Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.

5. E

   Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 1.142
• CC, art. 966
• CPC/1973, art. 591