Questão 90 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:

1. A

   em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.

2. B

   o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos *erga omnes*, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

3. C

   a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.

4. D

   a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.

5. E

   a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos *ex tunc*.

Gabarito histórico da banca

Questão anulada pela banca

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 102, § 2º
• CF, art. 103-A, § 2º
• CF, art. 103, § 3º
• Lei 9.868/1999, art. 27