Questão 79 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Leia as assertivas a seguir: I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário. II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado. III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário. IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato *inter vivos* ou *mortis causa*. V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social. Assinale a alternativa correta.

1. A

   A afirmativa V é falsa, mas a III é verdadeira.

2. B

   A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.

3. C

   A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.

4. D

   A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.

5. E

   A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Decreto-Lei 271/1967, art. 7º
• MP 2.220/2001