Questão 78 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Leia as assertivas a seguir: I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz. II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais. III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação. IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu. V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória. Assinale a alternativa correta.

1. A

   A afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.

2. B

   A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.

3. C

   A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.

4. D

   A afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.

5. E

   A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• STF, Súmula 473