Questão 76 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Atos de improbidade e sanções · Não estimada · Anulada
Enunciado
Assinale a alternativa correta.
A
Os parlamentares não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Constituição Federal lhes garante imunidade por suas opiniões, palavras e votos, seja no âmbito civil, seja no âmbito penal.
B
Os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão de serem vitalícios, não podem perder o cargo por força de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que lhes imponha tal sanção. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ação de improbidade, é necessária a propositura de outra ação, com a finalidade específica para isso.
C
O terceiro, mesmo que não seja agente público de nenhuma categoria, pode ser processado com fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou, ainda que indiretamente, do ato de improbidade.
D
Admite-se a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sem que se comprove a intenção do agente público de causar dano à Administração.
E
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa alcançam os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo valor total da condenação.
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. Na redação original, o art. 3º estendia a LIA a quem, mesmo não sendo agente público, induzisse ou concorresse para o ato de improbidade ou dele se beneficiasse sob qualquer forma direta ou indireta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 53; Lei 8.429/1992, art. 10. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, anulada, cobrava os sujeitos e o elemento subjetivo da Lei 8.429/1992. O provável vício é a existência de duas alternativas corretas pela lei da época. C — verdadeira. Na redação original, o art. 3º estendia a LIA a quem, mesmo não sendo agente público, induzisse ou concorresse para o ato de improbidade ou…
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