Questão 75 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.

2. B

   A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.

3. C

   A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.

4. D

   Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.

5. E

   O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 8.666/1993, art. 65, II, d
• Lei 8.666/1993, art. 78, XV
• Lei 8.666/1993, art. 80
• Lei 8.987/1995, art. 32