Enunciado
Leia as assertivas a seguir: Na hipótese de inexecução do contrato administrativo, I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima. II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado. III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente. IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente. V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A sanção administrativa é imposta ao contratado, mas sua execução não é necessariamente personalíssima: a multa pode ser descontada da garantia prestada, inclusive fiança ou seguro de terceiro, e dos créditos do contratado (Lei 8.666/1993, arts. 80, III, e 87, § 1º).
Referências registradas no acervo: Lei 8.666/1993, art. 80; Lei 8.666/1993, art. 87. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as responsabilidades decorrentes da inexecução do contrato administrativo, sob a Lei 8.666/1993 e a doutrina clássica. I — falsa (para a banca). A sanção administrativa é imposta ao contratado, mas sua execução não é necessariamente personalíssima: a multa pode ser descontada da garantia prestada,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a V é falsa (art. 87,…
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Fontes citadas
- Lei 8.666/1993, art. 80
- Lei 8.666/1993, art. 87