Enunciado
Leia as assertivas a seguir: I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo. III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida. IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A discricionariedade do poder disciplinar não se liga à tipicidade estrita do direito penal. Os estatutos costumam descrever infrações por conceitos abertos (procedimento irregular, insubordinação) e deixar à Administração a escolha e a dosagem da pena entre as previstas, consideradas a natureza e a gravidade da falta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza e os limites do poder disciplinar, na linha da doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles) adotada pela banca. I — verdadeira. A discricionariedade do poder disciplinar não se liga à tipicidade estrita do direito penal. Os estatutos costumam descrever infrações por conceitos abertos…
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Alternativa por alternativa
Errada: a II é falsa — pune a autoridade…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LV