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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 73 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Fundamentos e regime da responsabilidade estatal · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.

  2. B

    A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.

  3. C

    A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.

  4. D

    A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.

  5. E

    O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.

Gabarito registrado

A ou C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A ou C. A responsabilidade estatal por ato comissivo de agente é objetiva: independe de culpa, e com mais razão existe quando o agente age com culpa. A assertiva é verdadeira, embora incompleta, pois não diz que a culpa seria requisito, apenas que, havendo culpa, há o dever de indenizar.

Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 6º; STF, Tema 940 (RE 1.027.633). Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º). A banca aceitou A e C. A — correta. A responsabilidade estatal por ato comissivo de agente é objetiva: independe de culpa, e com mais razão existe quando o agente age com culpa. A assertiva é verdadeira, embora incompleta, pois não diz que a culpa…

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Alternativa A

Correta (aceita): se a responsabilidade independe de…

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Fontes citadas

  • CF, art. 37, § 6º
  • STF, Tema 940 (RE 1.027.633)
Ver questões de Direito Administrativo ↗Explorar Responsabilidade civil do Estado ↗

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