Questão 70 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Leia as assertivas a seguir: Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal. II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis. III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95. IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como *custos legis*, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível. V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução. Assinale a alternativa correta.

1. A

   A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.

2. B

   A afirmativa I é falsa, mas a IV é verdadeira.

3. C

   A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.

4. D

   A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.

5. E

   A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 9.099/1995, art. 15
• Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º
• Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º
• Lei 9.099/1995, art. 43
• Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único
• Lei 9.099/1995, art. 8º