Questão 62 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Leia as assertivas a seguir: I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros. II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro. III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça. IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil. Assinale a alternativa correta.

1. A

   As assertivas III e IV são falsas.

2. B

   A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.

3. C

   A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.

4. D

   As assertivas I e IV são verdadeiras.

5. E

   A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC/1973, art. 750
• CPC/1973, art. 813
• CPC/1973, art. 814, parágrafo único
• CPC/1973, art. 815
• CPC/2015, art. 301