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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 61 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Inventário e partilha · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa que está incorreta.

  1. A

    Incumbe ao inventariante, mediante autorização judicial, requerer a declaração de insolvência civil do espólio.

  2. B

    Incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente.

  3. C

    Incumbe ao inventariante prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

  4. D

    Incumbe ao inventariante, ouvidos todos os interessados, e com autorização judicial, pagar as dívidas do espólio.

  5. E

    Incumbe ao inventariante juntar aos autos a certidão de testamento, se houver.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O pedido de insolvência do espólio está, portanto, entre os atos que o inventariante pratica independentemente de autorização judicial. A alternativa A, ao condicioná-lo a essa autorização, é a incorreta.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 991; CPC/1973, art. 992. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre as incumbências do inventariante no CPC/1973. Fundamento. O CPC/1973 separava dois grupos de atribuições. O art. 991 listava os atos que o inventariante pratica por si: representar o espólio, administrá-lo, prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por…

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Alternativa A

Incorreta (resposta): requerer a insolvência do espólio é incumbência…

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Fontes citadas

  • CPC/1973, art. 991
  • CPC/1973, art. 992
  • CPC/2015, art. 618
  • CPC/2015, art. 619
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