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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 60 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Arquivamento, desarquivamento e controle do inquérito civil · Difícil · Válida

Enunciado

O arquivamento do inquérito civil

  1. A

    deve ser homologado judicialmente.

  2. B

    não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.

  3. C

    obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.

  4. D

    não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como *custus legis* em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.

  5. E

    faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

Gabarito registrado

D ou E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D ou E. O arquivamento é promovido fundamentadamente pelo membro do MP e submetido, em três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que o homologa ou designa outro órgão para ajuizar a ação (Lei 7.347/1985, art. 9º).

Referências registradas no acervo: CDC, art. 26, § 2º, III; CF, art. 127, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os efeitos e o controle do arquivamento do inquérito civil. A banca aceitou D e E. Controle. O arquivamento é promovido fundamentadamente pelo membro do MP e submetido, em três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que o homologa ou designa outro órgão para ajuizar a ação (Lei 7.347/1985,…

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Alternativa A

Errada: o arquivamento é revisto pelo Conselho…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 26, § 2º, III
  • CF, art. 127, § 1º
  • Lei 7.347/1985, art. 9º
Ver questões de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ↗Explorar Inquérito civil e instrumentos extrajudiciais ↗

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