Enunciado
Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A eficácia executiva decorre diretamente da lei: não depende de homologação judicial. A homologação só seria cogitada se o ajuste fosse celebrado no curso de um processo, quando então formaria título judicial.
Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a alternativa falsa sobre o compromisso de ajustamento de conduta. Fundamento. O art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 (incluído pelo CDC) autoriza os órgãos públicos legitimados à ação civil pública a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações,…
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Alternativa por alternativa
Verdadeira: apenas órgãos públicos legitimados…
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Fontes citadas
- Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º