Questão 58 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como

1. A

   ilegal, por afrontar as disposições contidas na Lei n.º 6.766/79.

2. B

   ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.

3. C

   legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.

4. D

   legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.

5. E

   legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 6.766/1979, art. 2º
• Lei 6.766/1979, art. 50