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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 57 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ação de improbidade administrativa · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Assinale a alternativa verdadeira.

  1. A

    Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.

  2. B

    A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.

  3. C

    A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.

  4. D

    É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.

  5. E

    A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.

Gabarito histórico da banca

B ou D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico B ou D; a regra pode ter mudado. Ao propor ação para reparar dano ao erário, o MP atua em nome próprio na defesa do patrimônio da pessoa jurídica lesada e do interesse da coletividade; é substituto processual, ou seja, legitimado extraordinário (CF, art. 129, III; LIA, art. 17).

Referências registradas no acervo: CF, art. 129, III; Lei 8.429/1992, art. 10. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra aspectos processuais da ação de improbidade. A banca aceitou B e D. D (legitimação extraordinária). Ao propor ação para reparar dano ao erário, o MP atua em nome próprio na defesa do patrimônio da pessoa jurídica lesada e do interesse da coletividade; é substituto processual, ou seja, legitimado…

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Alternativa A

Errada em 2005: o art. 10 da LIA punia também a conduta…

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Fontes citadas

  • CF, art. 129, III
  • Lei 8.429/1992, art. 10
  • Lei 8.429/1992, art. 17
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