Enunciado
Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. O MP defende interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Nos interesses individuais homogêneos, a legitimação se justifica quando há relevância social — pela natureza do bem, pela dimensão do dano ou por envolver relação de consumo de massa ou direito fundamental.
Referências registradas no acervo: CF, art. 127; CF, art. 129, III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. Fundamento. O MP defende interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Nos interesses individuais homogêneos, a legitimação se justifica quando há relevância…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a cobrança condominial em um prédio…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 127
- CF, art. 129, III
- STF, Súmula 643