Enunciado
A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O ECA distingue criança (até 12 anos incompletos) de adolescente (art. 2º). Ao ato infracional praticado por criança correspondem apenas as medidas de proteção do art. 101 (art. 105), aplicáveis pelo Conselho Tutelar (art. 136, I) ou, na sua falta, pela autoridade judiciária (art. 262).
Referências registradas no acervo: ECA, art. 105; ECA, art. 182. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o tratamento jurídico da criança autora de ato infracional e a impossibilidade de contra ela se oferecer representação. Fundamento. O ECA distingue criança (até 12 anos incompletos) de adolescente (art. 2º). Ao ato infracional praticado por criança correspondem apenas as medidas de proteção do art. 101…
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Alternativa por alternativa
Correta: criança não se submete a medida socioeducativa, de…
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Fontes citadas
- ECA, art. 105
- ECA, art. 182
- ECA, art. 262
- ECA, art. 2º