Enunciado
O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A alternativa E reproduz o rol legal; as demais o restringem indevidamente (A, B, C) ou acrescentam a portaria judicial (C e D), não prevista.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 194. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as formas de instauração do procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente. Fundamento. O art. 194 do ECA dispõe que esse procedimento terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou por auto de…
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Alternativa por alternativa
Errada: o Conselho Tutelar e o auto de…
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Fontes citadas
- ECA, art. 194