Enunciado
O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A remissão judicial, concedida depois de oferecida a representação, importa extinção ou suspensão do processo (ECA, art. 188). Quando pura e simples, ela põe fim ao procedimento de apuração do ato infracional: trata-se de sentença.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 127; ECA, art. 188. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o recurso cabível contra o ato do juiz que concede remissão pura e simples (sem cumulação com medida) a adolescente, após iniciado o procedimento. Fundamento. A remissão judicial, concedida depois de oferecida a representação, importa extinção ou suspensão do processo (ECA, art. 188). Quando pura e…
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Alternativa por alternativa
Correta: a remissão pura e simples encerra o procedimento;…
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Fontes citadas
- ECA, art. 127
- ECA, art. 188
- ECA, art. 198