Enunciado
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra a competência do Conselho Tutelar diante de criança (até 12 anos incompletos) autora de ato infracional. Internação e semiliberdade nem sequer são medidas de proteção, e sim socioeducativas.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 101; ECA, art. 105. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência do Conselho Tutelar diante de criança (até 12 anos incompletos) autora de ato infracional. Fundamento. Criança que pratica ato infracional não se submete a medida socioeducativa: a ela correspondem apenas as medidas de proteção do art. 101 (ECA, art. 105). O art. 136, I, do ECA atribui ao…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: criança não recebe medida socioeducativa (art.…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- ECA, art. 101
- ECA, art. 105
- ECA, art. 136, I