Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 35 sobre Jurisdição e critérios de fixação da competência

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

A
Tratando-se de infração permanente, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
B
A regra de competência, quando se tratar de crime tentado, é o local onde foi praticado o último ato de execução.
C
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
D
Tratando-se de infração continuada, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
E
Nos crimes a distância, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 72 do CPP dispõe que, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regula-se pelo domicílio ou residência do réu — não da vítima. Se o réu tiver mais de uma residência, firma-se pela prevenção; se não tiver residência certa ou for ignorado seu paradeiro, é competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 70; CPP, art. 71. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra as regras de competência territorial do CPP, pedindo a assertiva incorreta. O art. 72 do CPP dispõe que, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regula-se pelo domicílio ou residência do réu — não da vítima. Se o réu tiver mais de uma residência, firma-se pela prevenção; se não tiver…

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Alternativa A

Correta: infração permanente em…

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Fontes citadas

CPP, art. 70
CPP, art. 71
CPP, art. 72

Questão 35 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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