Enunciado
"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado. Indique a alternativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No caso, a fixação do regime aberto para condenado a seis anos por roubo duplamente qualificado não decorreu de obscuridade, contradição ou omissão: o juiz decidiu, ainda que de forma equivocada.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 382; CPP, art. 581. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento dos embargos de declaração e o recurso adequado contra erro de julgamento na sentença. Os embargos de declaração (CPP, art. 382, para a sentença de primeiro grau, e arts. 619 e 620 nos tribunais) destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam a corrigir…
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Alternativa por alternativa
Errada: embargos de declaração…
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Fontes citadas
- CPP, art. 382
- CPP, art. 581
- CPP, art. 593, I
- CPP, art. 619