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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 30 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Regimes prisionais, progressão e regressão · Fácil · Válida

Nota sobre o enunciado: Erro material no texto original: na alternativa A, 'remissão' deve ser lida como 'remição' (de pena).

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

  2. B

    Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.

  3. C

    Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.

  4. D

    A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

  5. E

    Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A progressão de regime (LEP, art. 112) sempre teve um requisito objetivo, à época o cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, e um requisito subjetivo, ligado ao mérito do condenado.

Referências registradas no acervo: CP, art. 83; Lei 10.792/2003. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra pontos de execução penal na LEP vigente em 2005. A progressão de regime (LEP, art. 112) sempre teve um requisito objetivo, à época o cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, e um requisito subjetivo, ligado ao mérito do condenado. A redação original falava em "mérito" que indicasse…

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Alternativa A

Errada: à época a remição pelo trabalho era…

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Fontes citadas

  • CP, art. 83
  • Lei 10.792/2003
  • Lei 12.433/2011
  • Lei 13.964/2019
  • LEP, art. 112
  • LEP, art. 118
  • LEP, art. 126
  • LEP, art. 186
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