Enunciado
Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de
Gabarito histórico da banca
C ou E
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico C ou E; a regra pode ter mudado. O procedimento da Lei 6.368/76 previa vista ao Ministério Público por 3 dias para oferecer a denúncia, prazo especial e mais curto que o do art. 46 do CPP. Ocorre que a Lei 8.072/90 (art. 10) acrescentou parágrafo único ao art. 35 da Lei 6.368/76, determinando que os prazos procedimentais daquele capítulo fossem contados em dobro quando se tratasse dos crimes dos arts. 12, 13 e 14.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 46; Lei 11.343/2006, art. 54. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o prazo para a denúncia no procedimento da antiga Lei de Tóxicos, com indiciado preso pelo tráfico (art. 12 da Lei 6.368/76). A banca aceitou as alternativas C e E, e a razão está na sobreposição de normas da época. O procedimento da Lei 6.368/76 previa vista ao Ministério Público por 3 dias para…
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Alternativa por alternativa
Errada: nenhum diploma da época…
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Fontes citadas
- CPP, art. 46
- Lei 10.409/2002 · referência ainda não conferida
- Lei 11.343/2006, art. 54
- Lei 6.368/76
- Lei 8.072/90, art. 10