Questão 26 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

1. A

   O Ministério Publico poderá aditar a queixa-crime, quer na ação privada exclusiva, quer na ação subsidiária, mas não torna o referido Órgão o titular da ação penal.

2. B

   Nos crimes que se procedem mediante representação, estando esta formalmente perfeita, o Ministério Público não está obrigado a oferecer denúncia.

3. C

   Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, poderá a vítima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ação privada subsidiária da pública.

4. D

   Nos crimes que se procedem mediante representação ou nos crimes que só se procedem mediante queixa, a nomeação de curador especial ao ofendido absolutamente incapaz que não tiver representante legal ou no caso de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui substituição processual.

5. E

   A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, LIX
• CPP, art. 18
• CPP, art. 25
• CPP, art. 29
• CPP, art. 33
• CPP, art. 45
• STF, Súmula 524