Enunciado
Os princípios da ação penal pública são:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A indivisibilidade da ação pública é controvertida: STF e STJ costumam afirmar que ela é divisível, no sentido de que o MP pode denunciar uns e prosseguir investigando outros, sem que isso gere renúncia tácita — o que não afeta a resposta, porque nenhuma alternativa traz "divisibilidade" com os demais princípios corretos.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, I; CF, art. 5º, XLV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os princípios da ação penal pública. A doutrina clássica arrola: obrigatoriedade ou legalidade (presentes os requisitos, o MP deve oferecer a denúncia — CPP, art. 24, e vedação de arquivamento por conveniência); indisponibilidade (o MP não pode desistir da ação nem do recurso interposto — arts. 42 e…
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Alternativa por alternativa
Correta: obrigatoriedade, indisponibilidade,…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, I
- CF, art. 5º, XLV
- CPP, art. 24
- CPP, art. 42
- CPP, art. 576