Enunciado
Considere os seguintes enunciados: I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia. II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio. III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública. Estão corretos
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A questão cobra três temas de legislação penal especial vigente em 2005. Observe que as leis citadas foram revogadas (Lei 11.343/2006 e Lei 13.869/2019), sem alteração da solução em substância.
Referências registradas no acervo: CP, art. 30; Lei 11.343/2006, art. 33. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra três temas de legislação penal especial vigente em 2005. I – Correta. O art. 12 da Lei 6.368/76 era tipo misto alternativo com dezoito núcleos (importar, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo etc.). Vários deles não envolvem venda, de modo que o tráfico se configura sem qualquer ato de…
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Alternativa por alternativa
Errada: III é incorreta, pois a…
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Fontes citadas
- CP, art. 30
- Lei 11.343/2006, art. 33
- Lei 13.869/2019
- Lei 4.898/65
- Lei 6.368/76, art. 12
- Lei 8.072/90, art. 2º, I