Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 17 sobre Peculato e conceito de funcionário público

Enunciado

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

A
O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
B
Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
C
Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
D
No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
E
Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

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Gabarito D. A concussão (art. 316) consiste em exigir vantagem indevida em razão da função. É crime formal: consuma-se com a própria exigência, chegando ao conhecimento da vítima; o efetivo recebimento é mero exaurimento.

Referências registradas no acervo: CP, art. 30; CP, art. 312, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras dos crimes contra a administração pública, pedindo a assertiva em desacordo com o CP. A concussão (art. 316) consiste em exigir vantagem indevida em razão da função. É crime formal: consuma-se com a própria exigência, chegando ao conhecimento da vítima; o efetivo recebimento é mero exaurimento.…

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Alternativa A

De acordo: a condição de funcionário é…

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Fontes citadas

CP, art. 30
CP, art. 312, § 3º
CP, art. 316
CP, art. 327
CP, art. 33, § 4º

Questão 17 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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