Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 16 sobre Estupro e disposições gerais

Enunciado

Aponte a alternativa incorreta.

A
A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.
B
A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.
C
O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.
D
A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.
E
No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.

Gabarito registrado

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Na época, o art. 225, caput, do CP estabelecia como regra a ação penal privada nos crimes sexuais, com exceções no § 1º: ação pública condicionada se a vítima ou seus pais não pudessem arcar com as despesas do processo (inciso I) e ação pública incondicionada se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (inciso II).

Referências registradas no acervo: CP, art. 223 (redação anterior à Lei 12.015/2009); CP, art. 225 (redação anterior à Lei 12.015/2009). Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os crimes contra os costumes na redação vigente em 2005, antes da Lei 12.015/2009. Na época, o art. 225, caput, do CP estabelecia como regra a ação penal privada nos crimes sexuais, com exceções no § 1º: ação pública condicionada se a vítima ou seus pais não pudessem arcar com as despesas do processo…

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Alternativa A

Correta: a mulher podia ser…

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Fontes citadas

CP, art. 223 (redação anterior à Lei 12.015/2009)
CP, art. 225 (redação anterior à Lei 12.015/2009)
Lei 12.015/2009
Lei 13.718/2018
STF, Súmula 608

Questão 16 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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