Enunciado
Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 66 do CP institui a atenuante inominada: "a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei".
Referências registradas no acervo: CP, art. 33; CP, art. 59. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra limites legais da aplicação da pena pelo juiz. O art. 66 do CP institui a atenuante inominada: "a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei". A alternativa B reproduz essa cláusula aberta: circunstância…
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Alternativa por alternativa
Vedado: a pena-base fica nos limites legais (art.…
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Fontes citadas
- CP, art. 33
- CP, art. 59
- CP, art. 61
- CP, art. 66
- CP, art. 80