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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 13 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Pena de multa · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

  1. A

    Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera-se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

  2. B

    Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

  3. C

    A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena-base.

  4. D

    Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

  5. E

    A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O art. 114 do CP (redação da Lei 9.268/96) estabelece dois regimes: a prescrição da multa ocorre em 2 anos quando ela for a única cominada ou aplicada (inciso I); quando for alternativa ou cumulativamente cominada, ou cumulativamente aplicada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade (inciso II).

Referências registradas no acervo: CP, art. 114; CP, art. 44, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a disciplina da pena de multa, pedindo a assertiva em desacordo com o CP. O art. 114 do CP (redação da Lei 9.268/96) estabelece dois regimes: a prescrição da multa ocorre em 2 anos quando ela for a única cominada ou aplicada (inciso I); quando for alternativa ou cumulativamente cominada, ou…

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Alternativa A

Em desacordo (gabarito): cominada ou aplicada…

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Fontes citadas

  • CP, art. 114
  • CP, art. 44, § 2º
  • CP, art. 51
  • CP, art. 80
  • Lei 9.268/96
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