Enunciado
Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança: I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis. II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança. III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção. Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Abandonado o sistema do duplo binário, o imputável recebe apenas pena; medida de segurança pressupõe inimputabilidade ou semi-imputabilidade.
Referências registradas no acervo: CP, art. 26; CP, art. 97. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o sistema vicariante de medidas de segurança adotado pela reforma penal de 1984. I – Correta. Abandonado o sistema do duplo binário, o imputável recebe apenas pena; medida de segurança pressupõe inimputabilidade ou semi-imputabilidade. II – Correta. Ao semi-imputável (art. 26, parágrafo único) o juiz…
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Alternativa por alternativa
Correta: as três refletem o sistema…
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Fontes citadas
- CP, art. 26
- CP, art. 97
- CP, art. 98
- CPP, art. 386