Enunciado
Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição: I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que "não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo. II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente. III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente. Estão corretos
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. A prescrição da pretensão punitiva atinge o próprio jus puniendi e apaga todos os efeitos de eventual sentença condenatória: não gera reincidência, maus antecedentes, nem efeitos secundários penais ou extrapenais da condenação.
Referências registradas no acervo: CP, art. 119; Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra três pontos de prescrição. I – Errada. O art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95 dispõe que "não correrá a prescrição" durante o prazo de suspensão condicional do processo. Trata-se de causa suspensiva (impeditiva), não interruptiva: o prazo fica paralisado e, revogado o benefício, volta a correr computando-se…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: I é incorreta, pois o art. 89,…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CP, art. 119
- Lei 9.099/95, art. 89, § 6º
- STF, Súmula 497