Enunciado
Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou: I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução; II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes. Assinale, então, a única alternativa incorreta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Já a supressão da majorante do art. 226, III, não descriminaliza conduta alguma: apenas torna a resposta penal menos severa. É lex mitior (novatio legis in mellius), e o art. 2º, parágrafo único, do CP determina sua aplicação a fatos anteriores "ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado" (CF, art. 5º, XL).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XL; CP, art. 107, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra lei penal no tempo a partir da Lei 11.106/2005, que revogou o crime de sedução (art. 217) e a causa de aumento por ser o agente casado (art. 226, III). A revogação do art. 217 é abolitio criminis: a lei posterior deixa de considerar o fato crime, o que extingue a punibilidade (CP, art. 107, III) e, nos…
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Alternativa por alternativa
Correta: a revogação do tipo…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XL
- CP, art. 107, III
- CP, art. 2º
- Lei 11.106/2005
- STF, Súmula 611