Enunciado
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Segundo a LINDB, não se destinando à vigência temporária, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue (art. 2º, caput). E, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (art. 2º, § 3º).
Referências registradas no acervo: CP, art. 3º; LINDB, art. 2º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra noções de eficácia da lei no tempo: revogação, repristinação e ultratividade. Segundo a LINDB, não se destinando à vigência temporária, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue (art. 2º, caput). E, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a…
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Alternativa por alternativa
Correta. A LINDB (art. 2º, § 3º) veda a…
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Fontes citadas
- CP, art. 3º
- LINDB, art. 2º, § 3º
- LINDB, art. 2º, caput
- LINDB, art. 6º