Enunciado
Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O acesso não é irrestrito a qualquer pessoa sem interesse (A) e comporta limitações por segurança da sociedade e do Estado (C) e por intimidade ou interesse social (D).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LX; CF, art. 5º, XXXIII. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance do princípio da publicidade no processo administrativo e seus limites. A Constituição assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da…
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Alternativa por alternativa
Errada. O direito de vista é assegurado aos interessados e…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LX
- CF, art. 5º, XXXIII
- Lei 9.784/1999, art. 3º, II
- Lei 9.784/1999, art. 46
- Lei 9.784/1999, art. 9º