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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 91 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Fundamentos, princípios e dever de licitar · Difícil · Válida

Enunciado

Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?

  1. A

    Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.

  2. B

    Não, porque há disposição na Lei no 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei no 14.133/2021 com a Lei no 8.666/93.

  3. C

    Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.

  4. D

    Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. As demais admitem a combinação das leis sob o pretexto de benefício à Administração, ao contratado ou ao interesse público, o que o texto legal proíbe expressamente.

Referências registradas no acervo: Lei 14.133/2021, art. 190; Lei 14.133/2021, art. 191. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a regra de transição entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021. A Lei 14.133/2021 conviveu, por um período, com a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (RDC). Durante essa convivência, o art. 191 permitiu à Administração optar por licitar ou contratar…

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Alternativa A

Errada. A combinação é vedada,…

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Fontes citadas

  • Lei 14.133/2021, art. 190
  • Lei 14.133/2021, art. 191
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