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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 84 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA) · Fácil · Válida

Enunciado

Consoante os termos da legislação que regulamenta o licenciamento na área ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

  1. A

    é obrigatório para obras ou atividades potencialmente geradoras de poluição, independentemente da intervenção do órgão ambiental responsável.

  2. B

    é exigido em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), não havendo margem para qualquer decisão do órgão ambiental responsável.

  3. C

    é documento imprescindível pela nossa tradição jurídica para qualquer obra ou atividade que possa ser prejudicial ao meio ambiente.

  4. D

    pode ser exigido quando houver possibilidade de maior nocividade ao meio ambiente, relegando-se ao critério do órgão ambiental responsável dispensá-lo, caso não verificada tal situação.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A questão cobra quando o EIA/RIMA é exigível e qual a margem de decisão do órgão licenciador. As demais tornam o EIA obrigatório para qualquer atividade ou negam qualquer juízo técnico do órgão licenciador.

Referências registradas no acervo: CF, art. 225, § 1º, IV; Resolução CONAMA 1/1986. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra quando o EIA/RIMA é exigível e qual a margem de decisão do órgão licenciador. A Constituição exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (CF, art. 225, § 1º, IV). Não é, portanto, exigência para toda…

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Alternativa A

Errada. O EIA é reservado a atividades potencialmente causadoras de…

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Fontes citadas

  • CF, art. 225, § 1º, IV
  • Resolução CONAMA 1/1986
  • Resolução CONAMA 237/1997, art. 3º
Ver questões de Direito Ambiental ↗Explorar Licenciamento e avaliação de impacto ↗

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