Questão 85 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende a seguinte afirmação:

1. A

   qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).

2. B

   a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).

3. C

   a presunção do dever de produzir a informação ambiental é relativa, podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.

4. D

   as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), Princípio 10
• Lei 10.650/2003
• Lei 12.527/2011