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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 83 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Princípios do direito ambiental · Fácil · Válida

Enunciado

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele

  1. A

    encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.

  2. B

    não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.

  3. C

    não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.

  4. D

    visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A alternativa B expressa essa abrangência, ao incluir os custos de prevenção e de repressão. As demais o limitam indevidamente ao dano pretérito, ao proprietário lesado ou, pior, invertem sua lógica para excluir o poluidor indireto.

Referências registradas no acervo: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), Princípio 16; Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o alcance do princípio do poluidor-pagador. O princípio tem raiz econômica: busca internalizar os custos ambientais (as externalidades negativas) da atividade produtiva, para que não sejam suportados pela coletividade. O Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) recomenda que as autoridades promovam a…

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Alternativa A

Errada. O princípio não se limita ao dano…

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Fontes citadas

  • Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), Princípio 16
  • Lei 6.938/1981, art. 4º, VII
Ver questões de Direito Ambiental ↗Explorar Fundamentos do direito ambiental ↗

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