Enunciado
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal estadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o processo administrativo. A empresa reconheceu o erro e o retificou, recolhendo o tributo correspondente, notificando o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. No caso, a empresa identificou o creditamento indevido de ICMS, estornou-o, recolheu o tributo e comunicou o fisco antes de qualquer procedimento formal. Não se trata da hipótese da Súmula 360 do STJ (tributo declarado e pago a destempo), pois o débito decorrente do crédito indevido não havia sido declarado: a retificação e o pagamento revelaram ao fisco algo que ele desconhecia.
Referências registradas no acervo: CTN, art. 136; CTN, art. 138. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a denúncia espontânea (CTN, art. 138) e o marco que afasta a espontaneidade. O art. 138 exclui a responsabilidade por infrações quando o sujeito passivo denuncia espontaneamente a infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O parágrafo único afasta a espontaneidade apenas…
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Alternativa por alternativa
Errada. A responsabilidade por infrações tributárias independe da…
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Fontes citadas
- CTN, art. 136
- CTN, art. 138
- CTN, art. 196
- STJ, Súmula 360