Enunciado
A empresa “A” questionou a exigência tributária do fisco estadual ajuizando ação anulatória do crédito fiscal, na qual foi negada a antecipação de tutela para suspender a exigência do crédito tributário. Depois do ajuizamento dessa ação, a Fazenda ajuizou a execução fiscal. A parte defendeu-se no executivo fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de exigência do tributo em razão da ação anulatória já ajuizada. Pergunta-se: nessa situação, a alegação da empresa procede?
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. No caso, a tutela antecipada foi negada e não há notícia de depósito. O crédito permanecia exigível, e a Fazenda podia ajuizar a execução fiscal; quando muito, as ações podem ser reunidas por conexão, sem que a anulatória impeça a execução.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 784, § 1º; CTN, art. 151. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre ação anulatória e execução fiscal, à luz das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão estão taxativamente previstas no art. 151 do CTN: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de…
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Alternativa por alternativa
Errada. O ajuizamento da anulatória não está…
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Fontes citadas
- CPC, art. 784, § 1º
- CTN, art. 151
- STJ, Súmula 112
- STJ, Súmula 393