Enunciado
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No caso, a lei instituidora da taxa continua vigente e foi, inclusive, mencionada no cabeçalho do edital. A omissão da cláusula padrão não produz isenção nem renúncia de receita, porque nenhum ato administrativo teria esse efeito; a taxa permanece exigível, ocorrido o fato gerador.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, § 6º; CTN, art. 141. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre legalidade tributária e isenção, a partir de um edital que omitiu a cláusula padrão de cobrança de uma taxa legalmente prevista. O tributo é prestação compulsória, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). A obrigação nasce da ocorrência do fato…
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Alternativa por alternativa
Errada. A exigibilidade da taxa decorre da lei, não…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, § 6º
- CTN, art. 141
- CTN, art. 176
- CTN, art. 3º
- CTN, art. 97, VI