Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 66 sobre Estabelecimento empresarial, ponto e trespasse

Enunciado

A respeito de estabelecimento empresarial (comercial) e ponto, é correto afirmar:

A
o trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto empresarial (comercial).
B
o estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse.
C
no trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário.
D
a ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo locatário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou indeterminado, admitindo-se a soma de prazos menores.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito A. O estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária (CC, art. 1.142). Pode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos (art. 1.143), e sua alienação é o trespasse, que não se confunde com a cessão de quotas ou ações: nesta, muda o sócio e a sociedade continua titular do estabelecimento; naquele, o próprio conjunto de bens muda de titular.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.142; CC, art. 1.143. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra o estabelecimento empresarial, o trespasse e a proteção do ponto. O estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária (CC, art. 1.142). Pode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos (art. 1.143), e sua alienação é o…

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Correta. O trespasse transfere o complexo de bens do estabelecimento, incluindo…

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Fontes citadas

CC, art. 1.142
CC, art. 1.143
CC, art. 1.147
Lei 8.245/1991, art. 51

Questão 66 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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