Questão 59 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

De acordo com o artigo 226, § 7o, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da

1. A

   liberdade individual, em prol dos genitores, e o casal pode escolher quaisquer meios científicos existentes para que haja a concretização da procriação, incumbindo ao Estado arcar com todos os custos.

2. B

   liberdade humana e da autodeterminação dos genitores que podem, por isso, deixar de exercer o direito à paternidade/maternidade responsável com fundamento em decisões individuais, independentemente de quaisquer outras providências.

3. C

   liberdade individual, em prol dos genitores, tendo o casal livre escolha para optar por quaisquer meios para procriação, incumbindo ao Estado obrigatoriamente arcar com determinada proporção dos custos respectivos.

4. D

   dignidade da pessoa humana e da paternidade/maternidade responsável e é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CF, art. 226, § 7º
• Lei 9.263/1996