Enunciado
Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “*a educa- ção é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da so- ciedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifica- ção para o trabalho*”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros Grau, decidiu que *“a educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele impos- to pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição*”. No mesmo sentido, decidiu o STF no AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de 10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A questão cobra o conhecimento do julgamento da ADPF 484, em que o STF tratou de bloqueios judiciais de verbas da educação para pagamento de dívidas trabalhistas. As demais afirmam a possibilidade da constrição, total ou parcial, em sentido oposto ao decidido.
Referências registradas no acervo: CF, art. 100; CF, art. 205. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o conhecimento do julgamento da ADPF 484, em que o STF tratou de bloqueios judiciais de verbas da educação para pagamento de dívidas trabalhistas. O contexto é a jurisprudência que afirma a educação como direito fundamental e indisponível, com dever estatal de propiciar meios para seu exercício (CF,…
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Alternativa por alternativa
Correta. Na ADPF 484 o STF vedou bloqueio, penhora ou sequestro de verbas da…
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Fontes citadas
- CF, art. 100
- CF, art. 205
- CF, art. 212
- STF, ADPF 484