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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 54 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Competências legislativas · Fácil · Válida

Enunciado

Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre procedimentos em matéria de procedimento processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  2. B

    Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produção e consumo, florestas.

  3. C

    Compete privativamente à União legislar, entre outros, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  4. D

    Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, serviço postal, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturalização, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Gabarito registrado

D

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Entenda o gabarito

Gabarito D. A questão cobra a distinção entre a competência legislativa privativa da União (CF, art. 22) e a competência concorrente (art. 24). A técnica do examinador é misturar matérias dos dois dispositivos.

Referências registradas no acervo: CF, art. 22; CF, art. 24. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a distinção entre a competência legislativa privativa da União (CF, art. 22) e a competência concorrente (art. 24). A técnica do examinador é misturar matérias dos dois dispositivos. A alternativa D reproduz apenas incisos do art. 22: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,…

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Alternativa A

Errada. Todas as matérias listadas (procedimentos processuais, juntas comerciais, produção…

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Fontes citadas

  • CF, art. 22
  • CF, art. 24
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